Age of criminal responsibility
A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A maioridade penal, por sua vez, não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar,
Age of criminal responsibility14 (number)2014 Uruguayan constitutional referendum2017 in Argentina2019 in the Philippines2019 opening of regular sessions of the National Congress of ArgentinaAge at which children can be prosecutedAge of AccountabilityAge of Majority Act 1971Age of consentAge of criminal responsibility in AustraliaAge of criminal responsibility in EuropeAge of majorityAge of majority (England)AgeingAges of consent in EuropeAges of consent in South AmericaAging and societyAnti-imperialist Unitary CommissionsBachelor of Arts in Forensic PsychologyBong GoBrian Lenihan JnrBruno CovasCannabis trafficking penalties for juvenilesCapacity (law)Capital punishment in BrazilChild imprisonmentChild protectionChildhood in ancient RomeChildren and Young Persons Act 1933Christian rightCitizen's arrestComing of ageConclusive presumptionConspiracy (criminal)Constitution of ItalyCrime and Disorder Act 1998Crime in New ZealandCrimes Act 1961Criminal negligence
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Age of criminal responsibility
A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A maioridade penal, por sua vez, não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar,
has abstract
A maioridade penal ou maiorida ...... nciadas para acusados juvenis.
@pt
Straffbar är ett juridiskt beg ...... nser sig inte gjort något fel.
@sv
Trestní odpovědnost se zakládá ...... restného činu a účinná lítost.
@cs
Возраст уголовной ответственно ...... аст уголовной ответственности.
@ru
Вік кримінальної відповідально ...... (кримінальних правопорушень).
@uk
الدفاع عن الطفولة هو شكل من أش ...... الأخرى الآخذة بالقانون العام.
@ar
刑事责任年龄是指一個人觸犯刑法或法律時必須接受刑法等相關法律 ...... 法院會根据被告人的年龄和所犯罪行的类型,進行不同程度的判罰。
@zh
형사책임 연령(刑事責任年齡)은 죄를 범한 것에 대한 형 ...... 무능력자로서 형사책임을 지지 않으므로 처벌할 수 없다.
@ko
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Age of criminal responsibility
@en
Maioridade penal
@pt
Straffbar
@sv
Strafmündigkeit
@de
Trestní odpovědnost
@cs
Возраст уголовной ответственности
@ru
Вік кримінальної відповідальності
@uk
الدفاع عن الطفولة
@ar
刑事责任年龄
@zh
형사책임 연령
@ko
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type
comment
A maioridade penal ou maiorida ...... ínimas necessárias para votar,
@pt
Straffbar är ett juridiskt beg ...... tan att vara juridiskt myndig.
@sv
Trestní odpovědnost se zakládá ...... restného činu a účinná lítost.
@cs
Возраст уголовной ответственно ...... аст уголовной ответственности.
@ru
Вік кримінальної відповідально ...... (кримінальних правопорушень).
@uk
الدفاع عن الطفولة هو شكل من أش ...... ا العمر ونوع الجريمة المرتكبة.
@ar
刑事责任年龄是指一個人觸犯刑法或法律時必須接受刑法等相關法律 ...... 法院會根据被告人的年龄和所犯罪行的类型,進行不同程度的判罰。
@zh
형사책임 연령(刑事責任年齡)은 죄를 범한 것에 대한 형 ...... 무능력자로서 형사책임을 지지 않으므로 처벌할 수 없다.
@ko