Charter of Fundamental Rights of the European Union
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um documento que contém disposições sobre os direitos humanos, proclamada solenemente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em 7 de dezembro de 2000. Uma versão adaptada da Carta foi proclamada em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, à frente da assinatura do Tratado de Lisboa, que fez com que a Carta seja juridicamente vinculativa em todos os países, exceto na Polónia e no Reino Unido. A atualização da Carta foi assinada pelo presidente do Parlamento Europeu Hans-Gert Pöttering, pelo presidente da Comissão Europeia José Manuel Durão Barroso, e pelo ex-primeiro-ministro Português José Sócrates, na altura presidente do Conselho da União Europeia.
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Charter of Fundamental Rights of the European Union
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um documento que contém disposições sobre os direitos humanos, proclamada solenemente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em 7 de dezembro de 2000. Uma versão adaptada da Carta foi proclamada em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, à frente da assinatura do Tratado de Lisboa, que fez com que a Carta seja juridicamente vinculativa em todos os países, exceto na Polónia e no Reino Unido. A atualização da Carta foi assinada pelo presidente do Parlamento Europeu Hans-Gert Pöttering, pelo presidente da Comissão Europeia José Manuel Durão Barroso, e pelo ex-primeiro-ministro Português José Sócrates, na altura presidente do Conselho da União Europeia.
has abstract
A Carta dos Direitos Fundament ...... do Tratado da União Europeia.
@pt
Die Charta der Grundrechte der ...... Regierung auf dieses Opt-out.
@de
Europar Batasuneko Oinarrizko ...... atasuneko legea ezartzerakoan.
@eu
Europeiska unionens stadga om ...... tt de tillträder sina ämbeten.
@sv
Het Handvest van de grondrecht ...... ridische waarde als verdragen.
@nl
Karta praw podstawowych Unii E ...... wszedł w życie 1 grudnia 2009.
@pl
La Carta de Drets Fonamentals ...... estengués també a aquest país.
@ca
La Carta de los Derechos Funda ...... Tratado de la Unión Europea.
@es
La Carta dei diritti fondament ...... tutti i cittadini dell'Unione.
@it
La Charte des droits fondament ...... dans certains champs sociaux.
@fr
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Wikipage page ID
page length (characters) of wiki page
Wikipage revision ID
1,018,778,248
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date created
2000-10-02
date ratified
2000-12-07
document name
Charter of Fundamental Rights of the European Union
@en
image caption
The preamble of the Charter
@en
image width
languages
purpose
Consolidate and enshrine the b ...... citizens of the European Union
@en
signers
Institutions and member states of the European Union
@en
wikiPageUsesTemplate
wikisource
Charter of Fundamental Rights of the European Union
@en
subject
type
comment
A Carta dos Direitos Fundament ...... do Conselho da União Europeia.
@pt
Die Charta der Grundrechte der ...... der europäischen Gerichtshöfe.
@de
Europar Batasuneko Oinarrizko ...... tuna indarrean sartu zen arte.
@eu
Europeiska unionens stadga om ...... fördraget den 1 december 2009.
@sv
Het Handvest van de grondrecht ...... ridische waarde als verdragen.
@nl
Karta praw podstawowych Unii E ...... wszedł w życie 1 grudnia 2009.
@pl
La Carta de Drets Fonamentals ...... de la Unió Europea aleshores.
@ca
La Carta de los Derechos Funda ...... o Europeo por aquel entonces.
@es
La Carta dei diritti fondament ...... ento, Consiglio e Commissione.
@it
La Charte des droits fondament ...... n œuvre par le traité de Nice.
@fr
label
Carta de Drets Fonamentals de la Unió Europea
@ca
Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea
@es
Carta dei diritti fondamentali dell'Unione europea
@it
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
@pt
Charta der Grundrechte der Europäischen Union
@de
Charte des droits fondamentaux de l'Union européenne
@fr
Charter of Fundamental Rights of the European Union
@en
Europar Batasunaren Oinarrizko Eskubideen Gutuna
@eu
Europeiska unionens stadga om de grundläggande rättigheterna
@sv
Handvest van de grondrechten van de Europese Unie
@nl