Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal como: * possibilidade jurídica do pedido; * legitimação ad causam; * legítimo interesse. Somente será admitida a Revisão dos Autos Findos quando a sentença condenatória for: * Contrária ao texto de Lei; * Se fundar em depoimentos , exames ou documentos comprovadamente falsos; * após a sentença, se forem descobertas novas provas da inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial de pena;